Lei Complementar nº 80, de 30 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
80
Ano
2015
Data
30/12/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA O PARAGRAFO 16 E SEUS INCISOS I A V AO ARTIGO 54 DA LEI MUNICIPAL NO 2692/1992(ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS), ACRESCENTA A MESMA LEI O ARTIGO 54-A, REVOGA A LEI NO 3821 DE 17 DE MARCO DE 2009, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS>
Indexação
ACRESCENTA O PARAGRAFO 16 E SEUS INCISOS I A V AO ARTIGO 54 DA LEI MUNICIPAL NO 2692/1992.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 2.692, de 11 de setembro de 1992
Alterado(a) pelo(a)
Decreto do executivo nº 8.157, de 06 de abril de 2022
Anexos Norma Jurídica