Lei nº 3.781, de 09 de dezembro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3781
Ano
2008
Data
09/12/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE AREA QUE MENCIONA AO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Indexação
DOA DOACAO AREA URBANA SECRETARIA ESTADO DEFESA SOCIAL UNIDADE PRISIONAL CONSTRUÇÃO PRISAO PRESIDIO CADEIA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.356, de 11 de abril de 2014
Anexos Norma Jurídica