Lei nº 3.798, de 18 de fevereiro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3798
Ano
2009
Data
18/02/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PRORROGA O PRAZO CONSTANTE DO ARTIGO 6O, DA LEI NO 3.632, DE 13 DE JUNHO DE 2007, QUE DISPOE SOBRE A CESSAO DE DIREITO REAL DE USO E DOAÇÃO DE TERRENOS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO, PARA FINS DE EDIFICACOES DE MORADIAS E INSTALACAO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.
Indexação
PRORROGA PRAZO CESSAO DIREITO REAL USO DOACAO TERRENOS MORADIA MICROEMPRESA EMPRESA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.632, de 13 de junho de 2007
Anexos Norma Jurídica