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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 3.632, de 13 de junho de 2007

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

3632

Ano

2007

Data

13/06/2007

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

2437_texto_integral.pdf

Ementa

DISPOE SOBRE A CESSAO DE DIREITO REAL DE USO E DOAÇÃO DE TERRENOS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO, PARA FINS DE EDIFICACOES DE MORADIAS E INSTALACAO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE.

Indexação

DOACAO TERRENOS EDIFICACOES MORADIAS PROPRIAS FAMILIAS BAIXA RENDA INSTALACAO MICROEMPRESAS EMPRESAS PEQUENO PORTE

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 3.693, de 28 de dezembro de 2007
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 3.724, de 24 de março de 2008
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 3.798, de 18 de fevereiro de 2009
    Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 3.840, de 04 de junho de 2009
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI