Lei nº 3.906, de 18 de novembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3906
Ano
2009
Data
18/11/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ISENCAO DE TRIBUTOS, QUE ESPECIFICA, A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG POR OCASIAO DA OUTORGA DOS SERVICOS PUBLICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E DE ESGOTAMENTO SANITARIO.
Indexação
ISENCAO TRIBUTOS COPASA OUTORGA SERVICO ABASTECIMENTO AGUA ESGOTO TRIBUTO TRIBUTACAO IMPOSTO TAXA CODIGO TRIBUTARIO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 99, de 08 de março de 2017
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 104, de 10 de abril de 2017
Anexos Norma Jurídica