Lei nº 3.922, de 22 de dezembro de 2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIOS OU CONTRATOS DE DIREITO PUBLICO COM INSTITUICOES PRIVADAS PARA A PRESTACAO DE SERVICOS DE SAUDE E, AINDA, COMPLEMENTAR OS VALORES PAGOS PELO MINISTERIO DA SAUDE ATRAVES DOS PRECOS MINIMOS ESTABELECIDOS PELO ORGAO COMPETENTE DA DIRECAO NACIONAL DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - TABELA SUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (*REDACAO DADA PELO ARTIGO 1O DA LEI NO 4.439, DE 09 DE OUTUBRO DE 2014.)

CONVENIO INSTITUICOES SAUDE COMPLENTAR VALORES SUS 50%