Lei nº 3.967, de 11 de junho de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3967
Ano
2010
Data
11/06/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM PAGAMENTO OS IMOVEIS URBANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
DAR IMOVEIS URBANOS PAGAMENTO COPASA SANEAMENTO AGUA ESGOTO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 4.039, de 14 de março de 2011
Anexos Norma Jurídica