Lei nº 4.003, de 08 de dezembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4003
Ano
2010
Data
08/12/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRONICA DE SERVICOS - NFS-E, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Indexação
NOTA FISCAL ELETRONICA NFS-E TRIBUTO TRIBUTACAO IMPOSTO TAXA CODIGO TRIBUTARIO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Decreto do executivo nº 5.322, de 11 de abril de 2011
Anexos Norma Jurídica