Lei nº 4.206, de 19 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4206
Ano
2012
Data
19/12/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A TAXA DE LICENCA PARA FUNCIONAMENTO E OCUPACAO E USO DO SOLO DE SISTEMAS DE TRANSMISSAO DE RADIOS, TELEVISAO, TELEFONIA, TELECOMUNICACAO EM GERAL E OUTROS SISTEMAS TRANSMISSORES DE RADIACAO E ELETROMAGNETICA NAO IONIZANTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
TAXA USO SOLO LICENCA TRANSMISSAO RADIO TELECOMUNICACAO RADIACAO IONIZANTE TRIBUTO TRIBUTACAO IMPOSTO TAXA CODIGO TRIBUTARIO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 4.237, de 19 de abril de 2013
Anexos Norma Jurídica