Lei nº 4.237, de 19 de abril de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4237
Ano
2013
Data
19/04/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A TAXA DE FISCALIZACAO PARA LOCALIZACAO E OCUPACAO E USO DO SOLO DE SISTEMAS DE TRANSMISSAO DE RADIOS, TELEVISAO, TELEFONIA, TELECOMUNICACAO EM GERAL E OUTROS SISTEMAS TRANSMISSORES DE RADIACAO E ELETROMAGNETICA NAO IONIZANTE, REVOGA A LEI MUNICIPAL NO 4.206 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
TAXA FISCALIZACAO USO SOLO TELECOMUNICACAO RADIACAO ELETROMAGNETICA TRIBUTO TRIBUTACAO IMPOSTO CODIGO TRIBUTARIO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 4.206, de 19 de dezembro de 2012
Anexos Norma Jurídica