Lei nº 4.282, de 22 de outubro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4282
Ano
2013
Data
22/10/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA INCISO V, ALINEAS A, B, C, D, E, F E G E PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 4O DA LEI NO. 2.490 DE 06 DE MARCO DE 1.989.
Indexação
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA AREA IMOVEL ITBI TRIBUTO IMPOSTO TRIBUTACAO TAXA CODIGO TRIBUTARIO PMCMV
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 2.490, de 06 de março de 1989
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.042, de 20 de abril de 2022
Anexos Norma Jurídica