Lei nº 4.617, de 27 de março de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4617
Ano
2017
Data
27/03/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI Nº 3.559, DE 24 AGOSTO DE 2.006
Indexação
ALTERA A LEI Nº 3.559, DE 24 AGOSTO DE 2.006
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 3.559, de 24 de agosto de 2006
Anexos Norma Jurídica