Lei Complementar nº 85, de 08 de junho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
85
Ano
2016
Data
08/06/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA OS §1°, §2° E §3°, DO ART. 90, E INCLUI O ART. 90-A, NA LEI COMPLEMENTAR N°. 76, DE 23 DE MARÇO DE 2015.
Indexação
REVOGA OS §1°, §2° E §3°, DO ART. 90, E INCLUI O ART. 90-A, NA LEI COMPLEMENTAR N°. 76, DE 23 DE MARÇO DE 2015.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 76, de 23 de março de 2015
Anexos Norma Jurídica