Lei nº 4.710, de 12 de março de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4710
Ano
2018
Data
12/03/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, EM DAÇÃO EM PAGAMENTO OS IMÓVEIS URBANOS QUE MENCIONA".
Indexação
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, EM DAÇÃO EM PAGAMENTO OS IMÓVEIS URBANOS QUE MENCIONA".
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.745, de 18 de junho de 2018
Anexos Norma Jurídica