Lei nº 4.774, de 18 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4774
Ano
2018
Data
18/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo a receber em dação
em pagamento imóveis urbanos que menciona".
em pagamento imóveis urbanos que menciona".
Indexação
"Autoriza o Poder Executivo a receber em dação
em pagamento imóveis urbanos que menciona".
em pagamento imóveis urbanos que menciona".
Observação
Assuntos
- Autoriza
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.807, de 28 de maio de 2019
Anexos Norma Jurídica