Lei Complementar nº 139, de 27 de agosto de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
139
Ano
2019
Data
27/08/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa Municipal de Recuperação
Fiscal- REFIS MUNICIPAL.
Fiscal- REFIS MUNICIPAL.
Indexação
Institui o Programa Municipal de Recuperação
Fiscal- REFIS MUNICIPAL.
Fiscal- REFIS MUNICIPAL.
Observação
Assuntos
- Institui
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 140, de 19 de setembro de 2019
Anexos Norma Jurídica