Lei Complementar nº 140, de 19 de setembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
140
Ano
2019
Data
19/09/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação dos incisos 1 e II, do artigo 90,
da Lei Complementar n° 139, DE 27 de agosto de
2019. Institui o Programa Municipal de
Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL, e dá
outras providências.
da Lei Complementar n° 139, DE 27 de agosto de
2019. Institui o Programa Municipal de
Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL, e dá
outras providências.
Indexação
Altera a redação dos incisos 1 e II, do artigo 90,
da Lei Complementar n° 139, DE 27 de agosto de
2019. Institui o Programa Municipal de
Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL, e dá
outras providências.
da Lei Complementar n° 139, DE 27 de agosto de
2019. Institui o Programa Municipal de
Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL, e dá
outras providências.
Observação
Assuntos
- Altera
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 139, de 27 de agosto de 2019
Anexos Norma Jurídica