Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 34, de 30 de novembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda a Lei Orgânica Municipal
Número
34
Ano
2019
Data
30/11/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta artigo na Lei Orgânica para
tornar obrigatória a execução orçamentária
oriundas das emendas individuais dos
Vereadores no orçamento anual nos termos
do art. 166 da Constituição Federal.
tornar obrigatória a execução orçamentária
oriundas das emendas individuais dos
Vereadores no orçamento anual nos termos
do art. 166 da Constituição Federal.
Indexação
Acrescenta artigo na Lei Orgânica para
tornar obrigatória a execução orçamentária
oriundas das emendas individuais dos
Vereadores no orçamento anual nos termos
do art. 166 da Constituição Federal.
tornar obrigatória a execução orçamentária
oriundas das emendas individuais dos
Vereadores no orçamento anual nos termos
do art. 166 da Constituição Federal.
Observação
Assuntos
- Acresce
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