Lei nº 4.915, de 20 de janeiro de 2021

Altera a redação dos artigos 2° e 3º, da Lei
Municipal n° 4.672, de 11 de outubro de 2017
que "DISPÕE EM CONFORMIDADE COM
ARTIGO 163, PARÁGRAFOS 5º E 6º DO
ESTADO DE MINAS GERAIS E COM O
ARTIGO 100, PARÁGRAFOS 3º E 4º DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL, OBSERVADO
O ARTIGO 87, INCISO II DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS, SOBRE O PAGAMENTO
DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR
PELO MUNICÍPIO DE ITURAMA-MG,
FRUTO DE DECISÕES JUDICIAIS COM
TRÂNSITO EM JULGADO".