Lei nº 4.921, de 17 de fevereiro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4921
Ano
2021
Data
17/02/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a desafetação e alienação dos bens imóveis que
especifica e dá outras providências.
especifica e dá outras providências.
Indexação
desafeta desafetação bem imóvel imóveis
Observação
Assuntos
- Autoriza
- Desafeta
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 5.083, de 01 de agosto de 2022
Anexos Norma Jurídica