Lei Complementar nº 163, de 15 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
163
Ano
2021
Data
15/07/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal — REFIS MUNICIPAL.
Indexação
Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal — REFIS MUNICIPAL.
Observação
Assuntos
- REFIS
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 164, de 05 de novembro de 2021
Anexos Norma Jurídica