Lei Complementar nº 164, de 05 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
164
Ano
2021
Data
05/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação do inciso I e revogam os incisos II e III do artigo 8° da Lei Complementar n° 163, de 15 de Julho de 2021.
Indexação
Altera a redação do inciso I e revogam os incisos II e III do artigo 8° da Lei Complementar n° 163, de 15 de Julho de 2021.
Observação
Assuntos
- Altera
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 163, de 15 de julho de 2021
Anexos Norma Jurídica