Anexos da Norma Juridica (Lei nº 4.972, de 06 de outubro de 2021)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 23 | lei_4972_-_anexo_laudos_000572.pdf |
"Autoriza o Poder Executivo a receber em dação em pagamento imóveis urbanos que - menciona."
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