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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Anexos da Norma Juridica (Lei nº 4.993, de 08 de dezembro de 2021)

Total de Anexos da Norma Juridica: 14
ID Arquivo Anexo Assunto do Anexo
56 lei_4993__x_i_-_resumo_das_desp_por_funcao_e_subfuncao_000921.pdf
PPA
57 lei_4993__x_i_i_-_objetivos_prioridades_e_programas_acao_sub-acao_000922.pdf
PPA
58 lei_4993__xiii_-_anexo_ii_objetivos_prioridades_e_programas__000923.pdf
PPA
59 lei_4993__xiv_-_anexo_ii_objetivos_prioridades_e_programas__-_elaboracao_000924.pdf
PPA