Lei nº 4.998, de 08 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4998
Ano
2021
Data
08/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Determina o enquadramento setorial dos bairros que menciona para fins de aplicação da pauta de valores do IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano e ITBI — Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, a partir de 2022 e di outras providências.
Indexação
IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano e ITBI — Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóvei
Observação
Assuntos
- IPTU
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 4.844, de 07 de novembro de 2019
Norma correlata
Lei nº 4.845, de 07 de novembro de 2019
Anexos Norma Jurídica