Lei nº 5.011, de 18 de janeiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5011
Ano
2022
Data
18/01/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação do § 2° do Artigo 1° da Lei Municipal n° 4.975, de 26 de Outubro de 2021 que "Autoriza o Poder Executivo a adquirir bem imóvel, para posterior doação a pessoas carentes, para fins de moradia, devidamente enquadradas nos critérios legais vigentes, mediante programa social, bedecidos os critérios estabelecidos na Lei Federal no 8.666/93."
Indexação
bem imóvel,- pessoas carentes
Observação
Assuntos
- Altera
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 4.975, de 26 de outubro de 2021
Anexos Norma Jurídica