Lei nº 4.975, de 26 de outubro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4975
Ano
2021
Data
26/10/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo a adquirir bem imóvel, para posterior doação a pessoas carentes, para fins de moradia, devidamente enquadradas nos critérios legais vigentes, mediante programa social, obedecidos os critérios estabelecidos na Lei Federal n° 8.666/93."
Indexação
"Autoriza o Poder Executivo a adquirir bem imóvel, para posterior doação a pessoas carentes, para fins de moradia, devidamente enquadradas nos critérios legais vigentes, mediante programa social, obedecidos os critérios estabelecidos na Lei Federal n° 8.666/93."
Observação
Assuntos
- Imóvel
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.011, de 18 de janeiro de 2022
Norma correlata
Lei nº 5.036, de 08 de março de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.111, de 29 de novembro de 2022
Anexos Norma Jurídica