Lei nº 5.036, de 08 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5036
Ano
2022
Data
08/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a adquirir o bem imóvel constante da matricula n.° 54.483 do Serviço Registral de Imóveis local, com Area de 24,00 (vinte e quatro hectares), para posterior doação a pessoas carentes, para fins de moradia, devidamente enquadradas nos critérios legais vigentes, mediante programa social, obedecidos os critérios estabelecidos na Lei Federal n° 8.666/93, conforme Lei Municipal n°. 4.975 de 26 de outubro de 2021.
Indexação
adquirir o bem imóvel -moradia -programa social
Observação
Assuntos
- Autoriza
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 4.975, de 26 de outubro de 2021
Anexos Norma Jurídica