Lei nº 3.821, de 17 de março de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3821
Ano
2009
Data
17/03/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA 0 PARÁGRAFO 15, AO ARTIGO 54, DA LEI MUNICIPAL NI' 2.692/1992, QUE DISPÕE SOBRE 0 ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.
Indexação
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS.
Observação
Assuntos
- Acresce
- Servidor(a)
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 2.692, de 11 de setembro de 1992
Anexos Norma Jurídica