Decreto do executivo nº 8.158, de 13 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto do executivo
Número
8158
Ano
2022
Data
13/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fixa indices acumulados do INPC para atualização de débitos.
Indexação
INPC
Observação
Assuntos
- INPC
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