Anexos da Norma Juridica (Decreto do executivo nº 8.158, de 13 de abril de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 96 | dec_8.158_anexo_i_001023.pdf |
Fixa indices acumulados do INPC para atualização de débitos.
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