Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/96/dec_8.158_anexo_i_001023.pdf da norma Decreto do executivo nº 8.158, de 13 de abril de 2022 (Decreto do executivo nº 8.158, de 13 de abril de 2022)
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Assunto do Anexo
Fixa indices acumulados do INPC para atualização de débitos.
Norma Juridica
Decreto do executivo nº 8.158, de 13 de abril de 2022