Anexos da Norma Juridica (Lei nº 5.131, de 23 de janeiro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 106 | anexo_comusab_lei_5131_23_01_2023_000078.pdf |
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
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