Lei nº 5.142, de 27 de fevereiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5142
Ano
2023
Data
27/02/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE AOS ESTUDANTES DE CURSO SUPERIOR DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUXÍLIO TRANSPORTE AOS ESTUDANTES DE CURSO SUPERIOR
Observação
Assuntos
- Autoriza
Normas Relacionadas
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 5.227, de 20 de fevereiro de 2024
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.227, de 20 de fevereiro de 2024
Anexos Norma Jurídica