SAPL - Câmara Municipal de Iturama

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Altera o(a) Lei Complementar nº 93, de 22 de dezembro de 2016

Altera o(a) Lei Complementar nº 125, de 06 de abril de 2018

Altera o(a) Lei Complementar nº 126, de 23 de abril de 2018

Altera disposições na Lei Complementar n° 93/2016, que "Dispõe sobre a Estrutura Administrativa, Organizacional e do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Iturama, e dá outras providências."

0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Acresce parágrafo único no artigo 61-A da Lei Complementar n° 93/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único

Os agentes políticos terão direito ao benefício de Plano Privado de Assistência à Saúde contratado pela Câmara Municipal de Iturama.

Art. 2º.

Altera disposições da Lei Complementar n.° 125/2018, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Fica a Câmara Municipal de Iturama autorizada a contratar Plano Privado de Assistência à Saúde em benefício de seus servidores e agentes politicos. (N.R.)

Art. 2º.

Fica a Câmara Municipal de Iturama autorizada a contratar Plano Privado de Assistência a Saúde em benefício de seus servidores e agentes políticos. (N.R)

Art. 3º.

A modalidade do Plano Privado de Assistência à Saúde de que trata esta Lei Complementar será do tipo Formação do Preço Preestabelecido, sem coparticipação, acomodação apartamento (privativo) devendo a Câmara Municipal arcar com 100% (cem por cento) da contraprestação pecuniária mensal dos planos contratados pelos servidores ativos e inativos e agentes politicos. (N.R.)

Art. 3º.

Altera disposições da Lei Complementar n.° 126/2018, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º.

Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Iturama o auxilio saúde, em pecúnia, na folha de pagamento, aos servidores e agentes políticos que não optaram pelo Plano Privado de Assistência à Saúde contratado pela Câmara Municipal de Iturama. (N.R.)

§ 1º

Só farão jus ao auxilio-saúde os servidores e agentes políticos que, ao tempo da contratação do Plano Privado de Assistência à Saúde pela Câmara Municipal de Iturama, já tinham contratado anteriormente plano de saúde. (N.R.)

Art. 2º.

Os servidores e agentes políticos, para fazer jus ao auxilio-saúde estabelecido nesta Lei Complementar, deverão comprovar a contratação de Plano Privado de Assistência à Saúde junto ao Departamento de Gestão em Recursos Humanos. (N.R.)

§ 1º

Anualmente, na data de seu aniversário, os servidores e agentes polÍticos que fizerem jus ao auxílio-saúde deverão comprovar que mantém contrato de Plano Privado de Assistência à Saúde, sob pena de perderem o direito ao benefício. (N.R.)

Art. 4º.

As despesas decorrentes desta Lei Complementar, bem como os seus respectivos encargos, serão efetuadas nos termos e limites previstos na legislação própria, correndo no presente exercício à conta das dotações orçamentárias:
Fichas:
18 - 01.01.02.01.031.0001.2.002 — Manutenção Administração do Poder Legislativo -
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica;

Art. 5º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,

Iturama/MG, em 29 de agosto de 2.023.

CLAUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama/MG.

Autor: Mesa Diretora.

Lei Complementar nº 174, de 29 de agosto de 2023