Lei nº 5.296, de 06 de novembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5296
Ano
2024
Data
06/11/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação do artigo 1° da Lei n° 4.912, de 14 de Dezembro de 2020 que "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Realizar Desapropriação por Utilidade Pública e a Compensar Tributos como Indenização na Desapropriação da área que especifica e dá outras providencias".
Indexação
Altera a redação do artigo 1° da Lei n° 4.912, de 14 de Dezembro de 2020 que "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Realizar Desapropriação por Utilidade Pública e a Compensar Tributos como Indenização na Desapropriação da área que especifica e dá outras providencias".
Observação
Assuntos
- Altera
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 4.912, de 14 de dezembro de 2020
Anexos Norma Jurídica