Decreto do executivo nº 8.746, de 21 de janeiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto do executivo
Número
8746
Ano
2025
Data
21/01/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza a cumulação de débitos de pequenos valores para pagamento em parcela ún ica."
Indexação
"Autoriza a cumulação de débitos de pequenos valores para pagamento em parcela única." guia pagamento
Observação
Assuntos
- Autoriza
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Decreto do executivo nº 8.284, de 12 de dezembro de 2022
Anexos Norma Jurídica