Decreto do executivo nº 8.284, de 12 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto do executivo
Número
8284
Ano
2022
Data
12/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A CUMULAÇÃO DE DÉBITOS DE PEQUENOS VALORES PARA PAGAMENTOS DE PARCELA ÚNICA
Indexação
AUTORIZA A CUMULAÇÃO DE DÉBITOS DE PEQUENOS VALORES PARA PAGAMENTOS DE PARCELA ÚNICA
Observação
Assuntos
- Autoriza
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto do executivo nº 8.746, de 21 de janeiro de 2025
Anexos Norma Jurídica