Lei nº 5.312, de 04 de fevereiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5312
Ano
2025
Data
04/02/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Institui o Programa Municipal de recuperação Fiscal."
Indexação
"Institui o Programa Municipal de recuperação Fiscal." ISSQN IPTU ITBI REFIS
Observação
Assuntos
- REFIS
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.338, de 16 de abril de 2025
Anexos Norma Jurídica