Lei nº 5.338, de 16 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5338
Ano
2025
Data
16/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Altera os incisos I a V do artigo 8° da Lei n.° 5312, de 04 de fevereiro de 2025 que "Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal."
Indexação
"Altera os incisos I a V do artigo 8° da Lei n.° 5312, de 04 de fevereiro de 2025 que "Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal."
Observação
Assuntos
- Altera
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 5.312, de 04 de fevereiro de 2025
Anexos Norma Jurídica