DECRETO DO LEGISLATIVO nº 1, de 03 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO DO LEGISLATIVO
Número
1
Ano
2025
Data
03/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Susta integralmente os efeitos do Decreto Executivo Municipal n° 9.013, de 22 de agosto de 2025 que 'Regulamenta o procedimento para a análise
e concessão da Gratificação de Produtividade Fiscal, instituída pela Lei Municipal n. 3.038, de 4 de dezembro de 1997, e dá outras providências', por
extrapolação do poder regulamentar, e dá outras providências."
e concessão da Gratificação de Produtividade Fiscal, instituída pela Lei Municipal n. 3.038, de 4 de dezembro de 1997, e dá outras providências', por
extrapolação do poder regulamentar, e dá outras providências."
Indexação
"Susta integralmente os efeitos do Decreto Executivo Municipal n° 9.013, de 22 de agosto de 2025 que 'Regulamenta o procedimento para a análise
e concessão da Gratificação de Produtividade Fiscal, instituída pela Lei Municipal n. 3.038, de 4 de dezembro de 1997, e dá outras providências', por
extrapolação do poder regulamentar, e dá outras providências."
e concessão da Gratificação de Produtividade Fiscal, instituída pela Lei Municipal n. 3.038, de 4 de dezembro de 1997, e dá outras providências', por
extrapolação do poder regulamentar, e dá outras providências."
Observação
Assuntos
- Gratificações
Normas Relacionadas
Suspende integralmente o(a)
Decreto do executivo nº 9.013, de 22 de agosto de 2025
Anexos Norma Jurídica