Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/11/dec_7967_000074.pdf da norma Decreto do executivo nº 7.971, de 16 de junho de 2021 (Decreto do executivo nº 7.971, de 16 de junho de 2021)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Acrescenta parágrafos 10, 11, 12 e 13 no art. 1°, I do Decreto Municipal n. 7.967 de 07 de Junho de 2021 e da outras providências.
Norma Juridica
Decreto do executivo nº 7.971, de 16 de junho de 2021