Anexos da Norma Juridica (Decreto do executivo nº 7.971, de 16 de junho de 2021)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 11 | dec_7967_000074.pdf |
Acrescenta parágrafos 10, 11, 12 e 13 no art. 1°, I do Decreto Municipal n. 7.967 de 07 de Junho de 2021 e da outras providências.
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