Matérias da Ordem do Dia (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023
Processo: -
Autor: Claudio Tomaz de Freitas - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal — REFIS MUNICIPAL - - |
Aprovado |