Ordem do Dia/Expediente: 6 - Indicação nº 107 de 2025 em 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 107 de 2025
O Vereador que esta subscreve, ouvido o Plenário, apresenta a Vossa Excelência a presente indicação, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal, isentar de imposto a operação da primeira transferência de imóveis das Associações de Agricultores Familiares, sediadas nesse município e aos seus Agricultores Associados. Isentando somente os imóveis que originaram da aquisição com financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, representadas através do Banco do Brasil ou demais Instituições Financeiras, para finalidade de reforma agrária.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação