Ordem do Dia/Expediente: 1 - Indicação nº 77 de 2026 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 77 de 2026
O Vereador que esta subscreve, ouvido o Plenário, apresenta a Vossa Excelência a REITERAÇÃO da indicação 213/2025, solicitando ao Sr. Prefeito Municipal, a elaboração de um projeto de lei, para implantar e regulamentar a educação no trânsito, especialmente para quem utiliza bicicletas elétricas e
motorizadas. Tratando sobre o uso de capacetes, velocidade máxima, penalidades e multa. A Lei Orgânica do Município dispõe em seu art.17, inciso XI, a competência para essa implementação.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação