Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar CM nº 5 de 2023 em 23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar CM nº 5 de 2023
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n°11, de 23 de dezembro de 2003, "INSTITUI 0 CÓDIGO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE ITURAMA", e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação