Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024 em 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024
Altera a redação do artigo 38-H e do inciso I do mesmo artigo da Lei Complementar n° 07 de 23 de Dezembro de 2003, com redação dada pela Lei
Complementar n° 171 de 15 de agosto de 2022 que "Institui o Código de Parcelamento do Solo no Município de Iturama e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação