Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024 em 3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024
Altera a redação do artigo 3º e do § 1º e revoga o § 2º do citado artigo da Lei n.º 5.142, de 27 de Fevereiro de 2023, que "Autoriza a concessão de auxílio Transporte aos estudantes de curso superior e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação