Matérias da Ordem do Dia (3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Altera a redação do artigo 3º e do § 1º e revoga o § 2º do citado artigo da Lei n.º 5.142, de 27 de Fevereiro de 2023, que "Autoriza a concessão de auxílio Transporte aos estudantes de curso superior e dá outras providências". - - |
Aprovado |
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| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2024
Processo: -
Autor: Claudio Tomaz de Freitas - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses voluntários de recursos financeiros à entidade que especifica, e dá outras providências. - - |
Aprovado |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2024
Processo: -
Autor: Claudio Tomaz de Freitas - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses voluntários de recursos financeiros à entidade que especifica, e dá outras providências. - - |
Aprovado |